Ultimas Noticias

Cadastro positivo passa na CCJ do Senado

13th junho 2010 | Publicado poradmin

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem o projeto que cria o cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. A intenção da proposta, ao listar os bons pagadores, é reduzir os juros dos empréstimos.

De acordo com a legislação atual, o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) só dispõe de cadastros de inadimplentes (negativos). A ideia da proposta, em tramitação no Senado, é criar um contraponto à lista do Serasa e possibilitar custos diferenciados para a tomada de empréstimos e financiamentos entre os “bons e os maus pagadores” . O projeto original (PLS 263/04), do ex-senador Rodolpho Tourinho, concede ao consumidor que paga em dia as contas – ou ao “devedor de baixo risco” – o direito de ter no SPC um cadastro positivo.

O relator da proposta, senador Marco Maciel (DEM-PE), justificou em seu parecer que o cadastro de bons pagadores “contribuirá para aumentar a segurança na concessão do crédito e para diminuir as taxas de juros atualmente cobradas no mercado”. De acordo com a proposta de cadastro positivo, os clientes poderão ter classificações de risco semelhante às que são feitas por agências internacionais que avaliam países e empresas.

Será necessária a autorização das pessoas físicas e jurídicas para a inclusão dos dados no cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. De acordo com a proposta, as informações sobre débitos em aberto só serão incluídos no cadastro após notificação do consumidor e não poderão ser consideradas após cinco anos do pagamento da dívida. A vida privada do consumidor deve ser preservada e dados pessoais, como orientação política, sexual, religiosa, além de informações sobre estado de saúde, não poderão ser anexadas a esse cadastro. O texto altera parte do Código de Defesa do Consumidor.

“O cadastro positivo propiciará o monitoramento do nível de endividamento do consumidor, o que possibilita a discriminação entre consumidores que não atrasam seus pagamentos, mas que possuam níveis de endividamento (relação entre renda e volume de crédito tomado) distintos”, citou o relator Marco Maciel em seu parecer.

O relator citou possíveis riscos que o projeto pode trazer, como o de “gestores de bancos de dados venderem ao mercado” as informações sobre os consumidores cadastrados, incluindo dados sobre o perfil e hábitos de compra, que facilitariam “a ação do marketing direto”. Maciel, no entanto, destacou que os riscos “não desautorizam o mérito do projeto” e registrou que eventuais abusos poderão ser corrigidos por órgãos fiscalizadores e pelo Poder Judiciário.

O projeto foi elogiado por vários senadores na Comissão de Constituição e Justiça ontem, que destacaram a possibilidade de redução dos juros bancários ao consumidor. O líder do DEM, José Agripino (DEM-RN), considerou o cadastro positivo como uma das matérias mais importantes aprovadas pelo Legislativo este ano.

Os líderes partidários fizeram acordo ontem para agilizar a aprovação do projeto, dispensando a tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado. A perspectiva era de votar o projeto ontem em plenário, mas a proposta acabou não sendo apreciada pelos senadores.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – POLÍTICA

Comments are closed.